Versão preliminar, em revisão jurídica. Última atualização: [data].
Termos de Uso
Ao criar uma conta no Paguno você concorda com estes termos. Leia também a Política de Privacidade.
1. O que é o Paguno
O Paguno é uma ferramenta online para pequenos negócios registrarem e acompanharem as cobranças que fazem aos seus próprios clientes: cadastro de clientes, cobranças avulsas e mensais, baixas manuais, relatórios e lembretes.
2. O que o Paguno NÃO faz
- Não processa pagamentos, não recebe nem repassa dinheiro, não emite Pix e não confirma recebimentos em bancos. A baixa é informada manualmente por você.
- Não envia mensagens aos seus clientes. Os lembretes por WhatsApp são abertos por você, com mensagem revisada por você. O Paguno não garante que a mensagem foi enviada, entregue ou lida.
- Não presta consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica, e não emite documentos fiscais.
3. Sua conta
- Você deve informar dados verdadeiros, ser maior de 18 anos e ter poderes para representar a empresa.
- Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo o que ocorrer na sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
- Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
4. Seus clientes e seus dados
- Os dados dos seus clientes são seus. Você declara ter o direito de cadastrá-los e, quando necessário, o consentimento deles para contato por WhatsApp.
- Você é responsável pelo conteúdo das mensagens e pelo cumprimento das regras do WhatsApp e da legislação (LGPD e Código de Defesa do Consumidor).
- Você pode exportar seus relatórios a qualquer momento, inclusive quando a conta estiver em modo somente leitura.
5. Planos, limites e assinatura
O uso pode ter período de teste e limites (clientes, cobranças por mês, mensalidades), mostrados em "Meu plano". Se o teste ou a assinatura terminar, ou se a conta for suspensa, ela entra em modo somente leitura: você continua consultando e exportando seus dados, mas não cria novos registros. Nada é apagado por esse motivo. Valores e forma de pagamento da assinatura serão informados antes da contratação; pagamentos da assinatura são feitos pelo Mercado Pago (provedor de checkout independente), sujeitos aos termos dele, e o Paguno não guarda dados de cartão ou conta bancária. A assinatura é atualizada quando o Mercado Pago confirma o pagamento.
6. Uso adequado
É proibido usar o Paguno para fraude, cobrança abusiva ou ilegal, assédio, envio de spam, tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites ou comprometer a segurança do serviço. Podemos suspender contas que violem estas regras, avisando você sempre que possível.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço estável e fazemos cópias de segurança, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto. Na extensão permitida pela lei, o Paguno não responde por lucros cessantes, por cobranças não recebidas, por mensagens não entregues nem por decisões tomadas com base nos relatórios, e a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela assinatura nos [12] meses anteriores ao fato. Nada aqui limita direitos que a lei não permite limitar.
8. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser. Nós podemos encerrar o serviço ou a sua conta com aviso prévio de [30] dias, ou imediatamente em caso de violação grave. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design do Paguno pertencem a [razão social]. Você recebe um direito de uso pessoal, limitado e revogável, durante a vigência da conta.
10. Mudanças
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência; continuar usando o serviço depois da data de vigência significa concordar com a nova versão.
11. Lei e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.
12. Contato
[Razão social], CNPJ [número]. Suporte: [e-mail de suporte].